terça-feira, fevereiro 27, 2007
BACK TO BASICS
UMA AGRADÁVEL SURPRESA?
segunda-feira, fevereiro 26, 2007
MANEIRAS DE SER
Mais adiante, o JN esclarece que "quando confrontado com o teor de escutas telefónicas que davam conta de alterações de classificações de árbitros, Pinto de Sousa justificou essa conduta pela sua 'maneira de ser' e pela preocupação em estabelecer uma forma de justiça relativa nas descidas e promoções de categoria".
Não tendo sido a notícia do JN objecto de qualquer desmentido, tenho que aceitar a bondade dessas afirmações e acreditar que não só são reais como foram proferidas pelo tal Pinto de Sousa.
O problema neste país é haver dirigentes e políticos, como o senhor Pinto de Sousa, que consideram normal a falsificação, a fraude e a burla, as quais deverão ser entendidas como padrões de comportamento a seguir no espaço público, admitindo-se desde logo que as inerentes manipulações, vigarices e moscambilhas, são aceitáveis desde que resultem da vontade de corrigir "injustiças" e traduzam "uma maneira de ser".
Ontem, também fiquei a saber, via SIC Notícias e Rui Santos, que o dr. Guilherme Aguiar, embora não faça parte do actual Conselho de Justiça da Liga, esteve na sede do órgão por causa da punição/recurso da pena aplicada a um jogador do FC Porto que se chama Quaresma. A que título? Ninguém sabe, mas eu admito que fosse por uma questão de feitio, hábito, sei lá, maneira de ser.
Mas independentemente das razões que terão levado à aplicação da pena ao referido jogador e ao protelamento da decisão sobre o recurso, ao que se diz devido a um inadiável jogo de bridge do responsável máximo por aquele órgão, o que se verifica é que com apito ou sem apito a "correcção das injustiças" continua a fazer-se em bom ritmo. O Beira-Mar foi a última vítima dessa "correcção", no jogo de ontem com o FC Porto, já que sofreu um golo marcado em fora-de-jogo, um outro em que o adversário aproveitou um fora-de-jogo para concluir a jogada e um terceiro marcado num penalty inexistente. Como o FC Porto estava a passar um mau bocado, nada mais fácil do que o árbitro e os seus fiscais darem a uma mãozinha à correcção dessa injustiça.
Não sei que pensarão disto os amigalhaços do senhor Pinto de Sousa, a começar por um certo Pinto da Costa e pelos Loureiros, o Valentim, o João e o senhor Hermínio "Corpo Presente" Loureiro, para já não falar nesse pêndulo do equilíbrio e do rigor, quando se trata de apreciar o fenómeno desportivo, que é Miguel Sousa Tavares, mas estou em crer que se tudo isto é apenas um problema de "maneira de ser" e de "correcção de injustiças" a drª Maria José Morgado e os tribunais que um dia julgarem o "apito dourado" vão ter que arranjar um reformatório para educar toda esta gente.
E, já agora, também poderão lá meter as claques do futebol português, a começar pela do FC Porto, a única que consegue insultar em todos os jogos a que está presente os adeptos de uma outra equipa que nem sequer intervém no jogo. Maneiras de ser, dirão eles. Outros dirão que se trata de uma canalha. Eu não discordo.
sexta-feira, fevereiro 23, 2007
A COR DA PROMISCUIDADE E DO CLIENTELISMO
Aos poucos, mas de forma inexorável, a Câmara Municipal de Lisboa e a estrutura lisboeta do PSD vão-se desfazendo.
Depois dos episódios Gabriela Seara e Fontão de Carvalho, continua a fazer-se a história do clientelismo e da promiscuidade política na capital.
Agora veio à baila o caso da Gebalis e a actuação dos seus responsáveis, entre os quais o vereador Sérgio Lipari Pinto. Depois de ter regressado de Macau, onde passou um bom par de anos, o senhor vereador começou a dar cartas na junta de freguesia de S. Domingos de Benfica. Fura-vidas, paciente na realização dos trabalhos de casa, foi semeando amizades "à chinesa", distribuindo benesses, trazendo mais militantes para o PSD, fortalecendo o partido, ajudando à sua implantação em zonas difíceis, seguindo o exemplo de António Preto, de quem, aliás, foi um dos delfins na Faculdade de Direito de Lisboa. Chegou, à custa da política, a administrador de empresa municipal e, por fim, a vereador. Fez a tarimba do partido, cresceu, impôs-se. De repente, ficamos a saber que inundou uma empresa municipal de militantes do partido, distribuiu tachos e favores a eito. Na hora do aperto quis passou a bola a outros, neste caso o Tribunal de Contas e a Inspecção Geral de Finanças. Não compreendo.
A seguir foi a vez de Amaral Lopes, um homem culto e inteligente, vir dizer que considerava normal que o vice-presidente da Câmara, Fontão de Carvalho, tivesse omitido deliberadamente aos seus pares que tinha sido constituído arguido por suspeita da prática de um crime de peculato. Será isto a lealdade para com os seus pares? E é isso aceitável por estes? Para Amaral Lopes parece que sim. Não compreendo.
E como se isso não fosse já o bastante para nos começarmos a beliscar, ainda ficámos a saber que a reunião de ontem da vereação lisboeta foi inconsequente, porque, pasme-se, o dito Fontão de Carvalho ainda não tinha formalizado o seu pedido de suspensão do mandato. Presumo eu que por falta de tempo, pois que certamente tinha outras coisas mais importantes para tratar do que formalizar aquilo que publicamente anunciara há uma semana atrás. Não compreendo.
E que faz Marques Mendes? Ri-se? Chora? Não, nada disso, tece loas a Alberto João Jardim para não dar trunfos à oposição.
Não quero estar a antecipar juízos de valor, nem estar a apontar injustamente o dedo aos visados. Em especial, porque, além do mais, tenho estima e amizade em relação a um deles, que chegou a ocupar o meu lugar no Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito quando de lá saí, e cujo voluntarismo admiro, o que, em todo o caso, não se confunde com as minhas opiniões políticas, com o percurso de cada um, nem com as posições públicas que cada um assume. Sei é que o ar da política portuguesa se torna cada vez mais irrespirável e que são poucos, muito poucos, os que hoje conseguem sobreviver fora dos habituais esquemas de compadrio e clientelismo. É a prova de que na política, na advocacia ou nos negócios, nada se perde, quase tudo se transforma. A começar pelo carácter, sendo poucos os que insistem em porfiar. Mas estes foram há muito condenados ao ostracismo de uma secretária, à solidão de um computador.
No caso vertente, está em causa o PSD e os seus homens de Lisboa (embora Fontão seja um "independente"). Mas o mal é geral e atravessa todos os partidos. De Salvaterra de Magos a Felgueiras ou de Silves a Lisboa. Isto quer dizer que a promiscuidade não escolhe partidos nem regiões. Não tem coração. Tem apenas um cartão, um número de telefone e, por vezes, também tem um nome. Cor também não me parece que tenha. Mas tem cheiro. E este é nauseabundo. Mesmo quando vem disfarçado com uma gravata de marca e um toque de colónia. É triste, muito triste.
Em tempo:
Transcreve-se a notícia abaixo, a qual foi publicada no Independente, em 30 de Julho de 2004, há quase 3 anos atrás, e que fui agora descobrir no Minha Rica Casinha:
"A Gebalis, empresa de gestão de bairros sociais da Câmara de Lisboa, já contratou mais de 20 militantes da secção A do PSD-Lisboa.Desde já se avisa que a história é pouco edificante. A Gebalis, empresa da Câmara de Lisboa responsável pela gestão dos bairros sociais da capital, engordou drasticamente nos últimos dois anos. Durante a gestão socialista tinha pouco mais de uma centena de trabalhadores. Hoje. passados dois anos da vitória de Pedro Santana Lopes em Lisboa, tem mais de 240 quadros. O Independente apurou que perto de 40 dos novos assalariados são militantes do PSD e que mais de 20 vêm directamente da secção A do PSD, a de Benfica, liderada por Sérgio Lipari Pinto, que acumula funções com as de director-geral da Gebalis e presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica.A secção A tomou-se, de facto, uma verdadeira agência de emprego. Mas não é a única: a Gebalis contratou militantes nas secções B (Campo Grande) e F (Belém) e nas secções de Odivelas, Moscavide e Oeiras. A própria presidente da Gebalis, Eduarda Rosa, é militante da secção F e casada com o presidente da Junta de Freguesia de Belém e também presidente da secção F, Fernando Rosa.Oeiras é a secção do PSD onde milita Helena Lopes da Costa, a vereadora de Lisboa com a tutela da Gebalis, cargo que acumula com a vice-presidência do PSD e da distrital do PSD/Lisboa. Mas o grande protagonista desta história de aparelho é mesmo Sérgio Lipari Pinto. Fiel aliado de António Preto, actual líder da distrital de Lisboa, que também já foi presidente da secção A, Lipari acumula o cargo partidário com a presidência da Junta de Freguesia de Benfica e o cargo de director-geral da Gebalis.Na empresa camarária, que gere todos os bairros sociais de Lisboa, é voz corrente que a presidente Eduarda Rosa pouco ou nada manda, em detrimento do seu multifacetado director-geral. Para tal cenário contribuiu a entrada dos mais de 20 militantes da secção A na empresa, apesar de muitos deles terem sido contratados antes de Lipari ser o presidente da secção partidária.Em declarações ao Independente, o gabinete da vereadora Helena Lopes da Costa limitou-se a considerar que o número de militantes do PSD a trabalhar na Gebalis "não é assim tão alto" e que na empresa da câmara "não se olha à filiação partidária mas sim à competência" .Lipari declinou fazer qualquer comentário.Na lista de quadros da Gebalis há militantes laranja de todas as profissões: relações públicas, secretárias, engenheiros, assessores, técnicos de intervenção local, directores de serviços, motoristas, e até um contínuo. A "secção A, SA", também conhecida por Gebalis, é, de facto, uma grande família.”
CLASSE PURA A CAMINHO DE PARIS
quinta-feira, fevereiro 22, 2007
UMA ENTREVISTADORA DESTEMPERADA, UM PGR SERENO
sexta-feira, fevereiro 16, 2007
HOMENAGEM
FORMATAÇÃO PERFEITA
Tal como acontecia há uma década atrás com o general Rocha Vieira, que não acreditava em nada do que lia e achava que tudo o que sobre o seu governo se escrevia era mentira, também eu pensei que se tratava de uma brincadeira de Carnaval. Depois, lendo um pouco mais atentamente, cheguei à conclusão de que não se tratava de uma brincadeira. Aliás, trata-se de assunto demasiado sério para ser encarado de ânimo leve. E as declarações de António Marinho e de Carlos Pinto de Abreu, este último na qualidade de responsável da Ordem dos Advogados, conferem mais credibilidade à notícia.
Não sei se o Conselho Superior de Magistratura que tão lesto se mostra a abrir processos e inquéritos aos magistrados que não dobram a cerviz aos seus humores, irá usar da mesma celeridade em relação ao caso da referida senhora juíza.
O juiz-desembargador Eurico Reis falava há dias em juízes que saíam do Centro de Estudos Judiciários "formatados". Isso não constitui novidade, já que a estandardização e uniformização dos padrões de recrutamento e selecção dos magistrados portugueses há muito que é um dado adquirido. Podem nunca ter saído de Portugal, nem para ir aos caramelos a Badajoz, não terem um mínimo de conhecimento da vida e das suas realidades, não terem dois dedos de mundo, mas se forem aplicados, estudiosos, trabalhadores e estiverem dispostos a aceitar a "formatação" do CEJ pode ser que cheguem a magistrados, façam uma boa carreira e juntem um pequeno pé-de-meia. Felizmente há muitas excepções e há por aí muitos e bons magistrados para comprovar o contrário. Com ou sem processos à perna.
O que constitui verdadeira novidade é que agora também se queira recolher prova usando para tal a força bruta quando os suspeitos ou os arguidos não queiram colaborar com o magistrado que detém as rédeas do processo, assim colocando em crise princípios e valores sacrossantos do nosso sistema jurídico e da civilização a que pertencemos. Pelo menos desde o 25 de Abril de 1974.
Pode ser que algum membro do CSM leia também a notícia e aquele órgão decida agir, suspendendo rapidamente a senhora magistrada antes que os rapazes da Polícia Judicária, no cumprimento das ordens daquela, sejam obrigados a quebrar os maxilares ao desgraçado que não quer abrir a boca. É que se o não fizer, eu que já temo pelo futuro dos cidadãos deste país ficarei ainda mais apreensivo. A Drª Ana Gomes tem andado preocupada com os presos de Guantanamo. Convém que passe também a preocupar-se com o que se passa com a justiça portuguesa e guarde um tempinho para andar por aí. Como os fantasmas. Eu posso dar-lhe uma ajuda.
KUNG HEI FAT CHOI
PERGUNTAS INOCENTES (2)
Que liberdade de imprensa pode haver num país em que qualquer empresário da bola demite toda a direcção profissional de um jornal simplesmente porque as vendas não estavam a atingir os patamares desejados pelos proprietários? Que autonomia pode ter um jornalista que é contratado por um patrão para fazer um jornal, cumpre um código deontológico, procura ser isento e independente e acaba sujeito a mecanismos de auto-censura para não enfurecer o dono do jornal ou os seus accionistas? Que país é este em que os principais jornais do país passam a vida em mudança e em restruturação e em que os únicos que se mantêm inalteráveis ao longo dos anos são os jornais de paróquia e as revistas de coração? Que se pode esperar de um país e de um povo que encara com naturalidade o que ciclicamente se passa no Diário de Notícias e no Público e que viu ao longo dos anos desaparecer jornais como o República, o Jornal Novo, o Século, o Jornal ou o Independente? Eu digo: iliteracia, experiências linguísticas nas escolas, programas simplex, jogos de computador, telenovelas, políticos semi-analfabetos, grafittis em tudo quanto é sítio, regionalismos exarcebados, corrupção, clientelismo, compadrio, autarcas arguidos, betão e futebol a rodos. That's business, mate!
UM LIVRO PARA QUEM NÃO GOSTA DE CARNAVALAR
DOIS PESOS, VÁRIAS MEDIDAS
OS PEDINTES LEVARAM A MELHOR
quinta-feira, fevereiro 15, 2007
SIMPLEX? NÃO, CONFUSEX!
O ano passado, em Junho, um colega e amigo, advogado em Lisboa, dirigiu-se às Varas Cíveis de Lisboa para dar entrada a uma acção. Quando lá chegou, a funcionária disse-lhe que "a lei foi alterada ontem, agora a competência é do Tribunal do Comércio de Lisboa". Vai daí, o meu amigo voltou para o seu escritório, confirmou a mudança legislativa, alterou a primeira página do seu articulado e passou a endereçar a acção ao referido tribunal. Depois deu entrada à acção naquele que era, nesse dia, o tribunal competente.
Hoje recebeu o despacho que, com sua autorização e consentimento, seguidamente transcrevo, com sublinhados a negrito do autor destas linhas:
"Na presente acção de processo especial de insolvência, importa antes de mais ter em atenção, no que respeita aos presentes autos intentados contra pessoa singular, o acórdão do tribunal constitucional 690/06, proc. n.º 928/2006, publicado em Diário da República de 31.01.07, que julgou inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artº 165º da Constituição, a norma constante do artº 29º do Dec. Lei n.º 76-A/2006 de 29.03, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artº 89º da Lei 3/99 de 13.01. Vejamos:
Determina o artº 67º do mesmo diploma legal que: "As leis da organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada".
A competência deste tribunal de comércio encontra-se delimitada pelo artº 89º da lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Nos termos da alínea a) do artigo mencionado na referida redacção conferida pelo Dec.-Lei 53/2004, de 18.03, a competência referida, no que respeita a processos de insolvência estava limitada aos processos em que o devedor fosse uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrasse uma empresa.
Em 30.06.2006, essa redacção foi alterada, com a entrada em vigor do Dec.-Lei 76-A/2006, que alterou a redacção do referido artigo 89º (artº 29º), conferindo a este tribunal competência para os "processos de insolvência" sem qualquer limitação.
Nos termos do artº 165º da Constituição da República Portuguesa "é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização do governo: p) organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos".
Na espécie, o diploma referido, Dec.-Lei 76-A/2006, foi promulgado no uso de autorização legislativa concedida pelo artº 95º da lei 60-A/2005, de 30.12.
Da análise do referido artigo, resulta claramente a não concessão de autorização legislativa para alterar a competência nos termos referidos, não se relacionando sequer a mesma (dissolução e liquidação das entidades comerciais) com a matéria em apreço.
Importa assim concluir que, tal como vimos, tratando-se de matéria da competência da Assembleia da República, a alteração referida, é organicamente inconstitucional, impondo-se não aplicar o diploma na sua versão alterada e repristinar a versão anterior.
Sendo requerido nos presentes autos pessoa singular e inexistindo alegação de que a massa insolvente do mesmo integre uma empresa, importa concluir que a competência em razão da matéria, para preparar e julgar a presente acção, compete ao tribunal de competência genérica (artº 77º, n.º 1 al. a) da Lei Orgânica).
Aliás, refira-se que, recentemente, através do Dec.-Lei 8/2007 de 17.01, o legislador mais uma vez alterou o artigo referido, que define a competência dos tribunais de comércio, voltando a limitar a competência ao "processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa" (al.a).
A incompetência em razão da matéria é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, determinativa do indeferimento liminar da petição inicial ou da absolvição do réu da instância, podendo o tribunal, neste momento, conhecer da mesma (artºs 494º alínea a), 102º e 105º Cód. Proc. Civil).
Assim, face ao exposto, declaro verificada a inconstitucionalidade orgânica da alteração da alínea a) do artigo 89º da lei Orgânica dos Tribunais, efectuada pelo Dec.-Lei 76-A/2006 de 29.03 e consequentemente declaro este tribunal incompetente em razão da matéria para tramitar os presentes autos, absolvendo o requerido da instância.
Custas pelo requerente, com redução da taxa de justiça a um quarto - artºs 446º n.º 1 do Cód.Proc.. Civil e 302º n.º 1 C.I.R.E.
Registe e notifique.
(processei e revi)
Lisboa d.s.
Elisabete Assunção
Como explicar ao vulgar cidadão, que vai suportar as custas judiciais, os efeitos da diarreia legislativa e da inconstitucionalidade orgânica do diploma? Ou os pesados custos de um recurso, se fosse o caso? Ou as custas que vai ter de pagar para submeter de novo o pedido noutro tribunal? Isto não é um país, é uma espécie de país, como diria o Gato Fedorento!
...DE ESTIMAÇÃO
quarta-feira, fevereiro 14, 2007
A CAMINHO DO HORIZONTE
O Miguel Lemos, jornalista que conheci em Macau há mais de vinte anos como Director do Gabinete de Comunicação Social, escreveu um livro que muito promete. Homem com uma vasta vivência, amado e odiado nos meios políticos e jornalísticos, palmilhou o país em campanhas eleitorais, esteve em África, na Ásia e nas Américas. Fez reportagem para jornais e televisões. Também fez turismo. De uma forma ou de outra tem certamente muito para contar. E esclarecer, fazendo luz sobre alguns momentos menos claros da nossa vida política. O livro vai ser lançado na próxima semana. Fico à espera do meu exemplar.
segunda-feira, fevereiro 12, 2007
DUAS NOTAS SOBRE O REFERENDO
Posto isto, quero aqui deixar duas notas:
1. A primeira para sublinhar que não obstante o aumento de participação, este referendo não era efectivamente considerado uma questão prioritária pela maior parte dos cidadãos eleitores. Os níveis de abstenção continuam muito elevados, mesmo que se entre em linha de conta com a correcção dos cadernos, como aliás sublinharam André Freire e Fátima Abrantes Mendes. Ainda que a introdução do factor correctivo represente cerca de seis por cento, ainda assim a afluência não terá ultrapassado os 50%. O que é pouco para questões consideradas essenciais. Uma vez mais as elites tomaram as suas preocupações como preocupações do todo, o que não correspondeu ao sentir colectivo reflectido na participação registada. O Governo e a Assembleia nunca se deveriam ter demitido da sua função numa matéria destas. A Igreja continua a ter demasiada força neste país.
2. Fica por saber qual o peso neste resultado daqueles que, como eu, só foram às urnas para defesa do instituto do referendo e não por verem qualquer interesse na consulta.
E, já agora, para os curiosos destas coisas, fui às urnas alterando o sentido de voto para que estava inclinado em Outubro passado. Não votei no não, mas também não votei no sim. Limitei-me a combater a abstenção.
sexta-feira, fevereiro 09, 2007
ATALHAR ENQUANTO É TEMPO
Vinha há pouco de Lagos quando ouvi no rádio do carro as declarações feitas pelo Dr. Souto Moura, ex-Procurador Geral da República, sobre as disquetes do “Envelope 9”. Não me custa nada acreditar que o Dr. Souto Moura fala verdade. Além de não ter quaisquer razões para duvidar da sua seriedade é uma pessoa de quem tenho ouvido as melhores referências, quer do ponto vista profissional, quer humano.
Outra coisa é ver reafirmada a ingenuidade da personagem e uma certa displicência na forma como exerceu o cargo e impôs a disciplina entre as suas tropas. Ao admitir da forma por que o fez que as disquetes do “Envelope 9” não foram sequer abertas pelos investigadores e que pura e simplesmente ficaram esquecidas até serem descobertas pelos jornalistas no processo Casa Pia, Souto Moura passou um atestado de irresponsabilidade e incompetência aos seus antigos subordinados.
Porque das duas uma: ou as disquetes não serviam para nada e foram requisitadas apenas para descargo de consciência dos investigadores, ou se eram necessárias à investigação, então torna-se perfeitamente incompreensível que tenham ficado esquecidas até que a bomba rebentasse. Isto diz bem da forma como muitas investigações foram conduzidas por esse país fora e explica porque é que, por exemplo, num processo como o da GNR de Albufeira, houve quem tivesse chegado a ser acusado pelo Ministério Público de ter fundado e pertencer a uma associação criminosa quando tinha cerca de 5 anos de idade. Desatenção dirão alguns, falta de profissionalismo dirão outros.
Eu já tinha a ideia, amplamente confirmada na minha vida de todos os dias por esses tribunais, de que o Ministério Público andava em “roda livre” e que cada magistrado fazia o que queria, como queria e quando queria sem o mínimo controlo por parte da hierarquia. Controlo só havia quando surgia algum problema e muitas vezes esse controlo remetia-se a um mero “concordo” ou “visto” sem consequências.
Agora ficámos todos com a certeza de que Pinto Monteiro tem mesmo uma tarefa hercúlea pela frente. Eliminar tiques ganhos ao longo de décadas, agilizar as investigações, conferir-lhes rigor e seriedade, impor a cadeia hierárquica por via da intervenção e não do temor, coordenar de forma efectiva os magistrados e responsabilizar quem tem e deve ser responsabilizado na sua actividade diária. A dignificação da função e o respeito pelo Estado de Direito passam necessariamente por aqui.
MAUS HÁBITOS
Chegou ao Benfica para ajudar a equipa a vencer e prestigiar o clube. A primeira coisa que fez foi dar uma cotovelada no adversário e levar com dois jogos de suspensão. Derlei começou muito mal, certamente devido aos maus hábitos que aprendeu no Dragão. Era bom que Fernando Santos e o Sr. Vieira o chamassem à pedra. A ele e a todos os outros que teimam em ter falta de senso e atirar-se para o chão por dá cá aquela palha. O Benfica foi, é e deverá continuar a ser uma escola de valores. E isto é para levar à prática. Condutas como a de Derlei são inadmissíveis em qualquer clube. Ainda menos num clube como o SLB que se orgulha de ser a primeira equipa portuguesa a estar entre os vinte mais ricos e a ser o primeiro clube do mundo em número de adeptos. E se Derlei persistir então só há um caminho: mandá-lo de volta para Moscovo.
quinta-feira, fevereiro 08, 2007
À DERIVA NO MEIO DO ATLÂNTICO
Cavaco Silva promulgou a Lei das Finanças Regionais. Sem espinhas depois do Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a respectiva adequação à lei fundamental da República. Logo saiu a terreiro o deputado Guilherme Silva, o único e verdadeiro eco do soba da Madeira. E para dizer o quê? Para vir dizer que a sua aprovação vem fomentar divisões, que o Presidente não deixou de manifestar a sua “discordância” (sic) e falou mesmo em “promulgação condicionada”.
Ora, para além das considerações bacocas a que já nos fomos habituando, Guilherme Silva veio introduzir a figura da “promulgação condicionada”, coisa que, como qualquer cabo de esquadra sabe, não existe na nossa ordem jurídica nem está prevista nos poderes presidenciais.
Eliminadas as eventuais dúvidas, com ou sem discordância, o Presidente da República fez o que tinha a fazer num Estado de Direito democrático. Não há mas nem meios mas. Há promulgação ou não promulgação e ponto final.Que o Presidente se tenha lembrado de alertar os órgãos de governo regionais para a possibilidade de também eles poderem suscitar a apreciação da respectiva constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, isso é outra questão. Certo é que não será por causa disso que a lei deixará de entrar em vigor e de ser aplicada nas regiões autónomas.
Vejo que com tal alerta Cavaco Silva se quis proteger dos excessos de Jardim e dos seus apaniguados. Não podendo dar uma no cravo e outra na ferradura, assinando e fazendo de conta que não assinou, o Presidente, ainda assim, quis dar um sinal aos senhores das regiões: existem mecanismos jurídicos que permitem voltar a suscitar as questões relativas à inconstitucionalidade, mas agora face aos estatutos autonómicos. É um direito que lhes assiste, mas não se vê qual foi o receio do Presidente em ficar sozinho na fotografia. Terá tido medo da sua sombra?
Vamos agora aguardar pelas reacções, em especial as de Marques Mendes e de Alberto João, perdedores em toda a linha desde que mudou o inquilino de Belém. Quem diria há um ano atrás que seria esta a sorte dos dados e que nesta altura Jardim andaria à deriva?
quarta-feira, fevereiro 07, 2007
PARABÉNS...
... ao meu amigo Zé "Pombo" e ao Corta-Fitas, uma das fontes inspiradoras deste blogue. O Bacteriófago deseja aos dois muitos anos de boa vida e de boa disposição.
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
terça-feira, fevereiro 06, 2007
RUÍDO
Continua o ruído em torno das questões do aborto. Ontem houve lugar a mais um Prós e Contras dedicado ao tema. Talvez tenha sido o menos ruidoso de todos os programas e o mais esclarecedor que me foi dado acompanhar. Não que tivesse dúvidas ou necessitasse de ser esclarecido. Mas para toda essa gente que em casa acompanha sofregamente os aplausos da turba, pela primeira vez foi-lhes dada alguma compostura. É claro que há sempre uns cromos que se penduram e nos entram pela casa adentro, apesar de serem incapazes de dizer coisa com coisa, só que isso já decorre dos insondáveis desigínios da drª Fátima e do seu alto critério em matéria de convites. Não deixei de notar a forma displicente como o Dr. Vera Jardim participa nestas coisas. Não sei mesmo para quê que ele lá vai. Para quem é advogado, foi ministro da Justiça, é deputado e um membro destacado do PS, até parecia que estava a fazer um frete. Mas se estava que ficasse em casa. Esparramado na poltrona, de perna estendida, até parecia que estava em casa. Há tipos de quem não se espera que com os anos vão desaprendendo as boas maneiras.
sexta-feira, fevereiro 02, 2007
AS PEÚGAS DO EX-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA DOS EUA
Já tinha visto as imagens na televisão. Agora o Herdeiro de Aécio colocou-as convenientemente na blogosfera. O lixo vai para debaixo da cama, mas a avareza esconde-se dentro do sapato.
quinta-feira, fevereiro 01, 2007
INDEFERIDO, POIS CLARO
Acabei de saber que o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de habeas corpus subscrito por um prof. de Direito Penal, advogados, magistrados e mais cerca de dez mil cidadãos. Outra coisa não seria de esperar. Não me espanta a decisão nem que dez mil pessoas tenham subscrito tal pedido. O que me causa alguma perplexidade é como é que professores de Direito, advogados e magistrados embarcam num pedido daqueles, que era à partida um nado-morto. A não ser que estivessem à espera que o número e a qualidade dos subscritores fizesse a diferença.