Cavaco Silva promulgou a Lei das Finanças Regionais. Sem espinhas depois do Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a respectiva adequação à lei fundamental da República. Logo saiu a terreiro o deputado Guilherme Silva, o único e verdadeiro eco do soba da Madeira. E para dizer o quê? Para vir dizer que a sua aprovação vem fomentar divisões, que o Presidente não deixou de manifestar a sua “discordância” (sic) e falou mesmo em “promulgação condicionada”.
Ora, para além das considerações bacocas a que já nos fomos habituando, Guilherme Silva veio introduzir a figura da “promulgação condicionada”, coisa que, como qualquer cabo de esquadra sabe, não existe na nossa ordem jurídica nem está prevista nos poderes presidenciais.
Eliminadas as eventuais dúvidas, com ou sem discordância, o Presidente da República fez o que tinha a fazer num Estado de Direito democrático. Não há mas nem meios mas. Há promulgação ou não promulgação e ponto final.Que o Presidente se tenha lembrado de alertar os órgãos de governo regionais para a possibilidade de também eles poderem suscitar a apreciação da respectiva constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, isso é outra questão. Certo é que não será por causa disso que a lei deixará de entrar em vigor e de ser aplicada nas regiões autónomas.
Vejo que com tal alerta Cavaco Silva se quis proteger dos excessos de Jardim e dos seus apaniguados. Não podendo dar uma no cravo e outra na ferradura, assinando e fazendo de conta que não assinou, o Presidente, ainda assim, quis dar um sinal aos senhores das regiões: existem mecanismos jurídicos que permitem voltar a suscitar as questões relativas à inconstitucionalidade, mas agora face aos estatutos autonómicos. É um direito que lhes assiste, mas não se vê qual foi o receio do Presidente em ficar sozinho na fotografia. Terá tido medo da sua sombra?
Vamos agora aguardar pelas reacções, em especial as de Marques Mendes e de Alberto João, perdedores em toda a linha desde que mudou o inquilino de Belém. Quem diria há um ano atrás que seria esta a sorte dos dados e que nesta altura Jardim andaria à deriva?
Sem comentários:
Enviar um comentário