GUERRA À PROCURADORIA ILÍCITA

O Diário de Notícias publica hoje (p. 17) um interessante artigo de Licínio Lima sobre o tema da procuradoria ilícita, recuperando e explicando aos seus leitores a expressão “lareirice”, a qual, tendo caído em desuso nos últimos anos, começa agora, infelizmente a ser recuperada. E eu digo infelizmente porque com tal expressão, e como ali bem se explica, se quer significar “a actividade da procuradoria ilícita”. “Na linguagem popular, o lareiro era um cidadão que, sem estar habilitado para tal, praticava actos de procuradoria e solicitadoria junto das várias repartições públicas ou privadas”. Era, igualmente, aquele que “em caso de morte de alguém, se oferecia junto da família do defunto para tratar de todas as burocracias – partilhas, declaração de bens, requerimentos à segurança social, entre outros actos que geralmente implicam a consultadoria jurídica, própria de advogados e solicitadores”.

Diz-se em tal notícia que nos últimos 18 meses o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados já instaurou 362 processos de procuradoria ilícita. Em causa está, em especial, a actividade de escritórios de contabilidade, que elaboram contratos de trabalho, de mediadoras imobiliárias, que fazem escrituras, de empresas de administração de condomínios na prestação de serviços jurídicos e as agências funerárias.

É bom que a Ordem dos Advogados actue para defesa da advocacia e protecção dos cidadãos e que as pessoas saibam que a procuradoria ilícita, mesmo quando mais barata ou até gratuita e como complemento de outros serviços, continua a ser um crime.

E ou eu me engano muito ou mais dia menos dia a Ordem dos Advogados vai ter de incrementar a sua actividade nesta área, já que o número e a natureza diversificada dos lareiros tem tendência para aumentar. O conselheiro Noronha do Nascimento terá mais um motivo para se preocupar, a avaliar pelos zunzuns que já me chegaram aos ouvidos e pelo que se vai lendo nalguns blogues. A procuradoria ilícita é, quer se queira quer não, um sucedâno do fenómeno da corrupção, e o combate àquela é tão premente quanto a esta.