Foi hoje aprovada a legislação que tardava. De acordo com o Diário Digital, foram aprovadas por unanimidade, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as alterações à lei que estabelece o regime jurídico para a detenção de animais perigosos, tendo por base um texto conjunto das bancadas do PS, do PSD e do CDS.
A partir de agora, "aos proprietários de «animais potencialmente perigosos», a lei exige agora exames de aptidão física e psicológica, e um registo criminal limpo de crimes contra a vida e a integridade física, contra a liberdade pessoal ou a autodeterminação sexual e contra a saúde a paz públicas. A nova lei regula igualmente a «imposição de um atestado de capacidade física e psíquica [dos proprietários de animais perigosos], bem como a proibição da publicidade à comercialização destes animais».
Foram também fixadas coimas para quem não cumpra os requisitos, estando o valor mínimo fixado em 500 euros e o montante máximo em 44.890 euros, agravado em 30 por cento no caso de reincidência.
Estes valores representam um aumento face à lei actual, que estipula multas de 50 a 1.850 para pessoas individuais que não identifiquem os seus animais e até 22 mil euros, caso se trate de pessoas colectivas.
Os criadores e reprodutores «só poderão exercer a actividade mediante uma licença emitida pela Direcção Geral de Veterinária, que obriga a indicar a espécie, a raça» e todos os dados referentes ao animal, a constar no chip electrónico de identificação.
As raças ou cruzamentos «potencialmente perigosas» são sete: o cão de fila brasileiro, o dogue argentino, o pit bull terrier, o rottweiller, o staffordshire terrier americano, o staffordshire bull terrier, e o tosa inu.
Estas alterações resultam de propostas apresentadas ao Parlamento em Abril pelo CDS-PP e pelo PS, que visavam apertar as regras para os proprietários de animais potencialmente perigosos, um mês depois da morte de uma mulher atacada por quatro cães em Sintra.
As duas propostas acabaram por ser aprovadas por unanimidade na generalidade em plenário, a 26 de Abril, um consenso que se repetiu agora na especialidade".
Será que é desta que as bestas vão deixar de ser passeadas sem trela nem açaime por putos ordinários e mentecaptos de boina? E que as autoridades vão passar a agir?
P.S. Registo aqui uma palavra de apreço para a autoridade marítima que no fim-de-semana passado andou pelas praias, entre Vale do Lobo e o Ancão, a avisar alguns banhistas, antes de multá-los, de que as praias não são propriamente o sítio mais indicado para levarem a canzoada a banhos e a fazer as suas necessidades e que existe uma legislação para cumprir.
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