É legítimo mudar a sede fiscal de uma empresa para uma jurisdição onde a carga fiscal é inferior por razões de mera conjuntura política, financeira e fiscal quando se tem responsabilidades empresariais e sociais? É legítimo fazê-lo quando no passado por diversas vezes se foi contundente nas críticas à ineficiência e incompetência do poder político? É legítimo fazê-lo quando se institui uma fundação que, entre outras coisas, se dedica à publicação de pequenos ensaios destinados a estimularem o conhecimento, a cidadadania, a participação e uma intervenção cívica responsável? E é legítimo concretizá-lo numa altura de profunda crise económica e de valores quando seria mais importante dar sinais de solidariedade, de esperança e de conforto a quem não goza dos mesmos meios e prerrogativas? E se essa deslocalização não tem por base razões fiscais, admitindo-se que outras há, será que estas são suficientes para justificarem a bondade de tal atitude?
Quando exemplos como o da deslocalização da sede fiscal são dados por uma entidade e um grupo empresarial com a responsabilidade social da Jerónimo Martins, pouco poderá ser exigido a quem convida e empurra os portugueses para os braços da emigração.
Gostava de ouvir o que António Barreto pensa sobre isto, ele que dirige a Fundação Manuel dos Santos, a mesma onde foi publicado "Justiça Fiscal", do meu saudoso mestre Saldanha Sanches. Afinal, tal como este ali escreveu, citando as conclusões de Miguel Poiares Maduro no caso "Halifax" (C-255/02), "o direito fiscal não deve tornar-se numa espécie de faroeste jurídico, em que praticamente todo o tipo de comportamento oportunista tem de ser tolerado desde que seja conforme com uma interpretação formalista estrita das disposições fiscais relevantes e que o legislador não tenha expressamente tomado medidas para impedir esse comportamento".
O grupo Jerónimo Martins acabou de dar uma valiosa contribuição a Passos Coelho e a Vítor Gaspar para o empobrecimento nacional. E um exemplo daquele tipo de atitudes que o responsável máximo desse grupo tanto criticava em José Sócrates. O sr. Soares dos Santos acabou de perder toda a autoridade ética e moral para se insurgir contra todos aqueles que de uma forma ou de outra e usando de expedientes vários deixam de contribuir para a satisfação das responsabilidades do Estado.
Cícero desdenharia comprar nas lojas do grupo Jerónimo Martins. Eu também. Não suporto hipócritas.
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