"5. Os trabalhos deste GT decorreram num período de intensa actividade no âmbito dos operadores de serviço público, por força da sua inclusão, pela primeira vez, no Orçamento de Estado, obrigando a tutela a intervir e a dar explicações públicas. Nesse sentido, a «aprovação do plano de sustentabilidade económica e financeira da RTP» (PSEF) pelo Governo, no passado dia 24 de Outubro, alterou as condições de elaboração do relatório do GT. Ao declarar oficialmente que pretende «salvaguardar a “marca RTP” enquanto referencial histórico-cultural» e ao anunciar, desde já, a decisão de manter um canal generalista “não-residual” de informação e entretenimento, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares fez suas as propostas do PSEF da RTP, incluindo a de que «a RTP continuará a sua actividade num mercado altamente concorrencial, não podendo abdicar de objectivos de audiências [que] garanta[m] as receitas de publicidade que lhe[s] estão associadas» (pág. 7 do PSEF). Esta declaração de princípios ultrapassa largamente o âmbito temporal do plano, para 2012, do mesmo modo que o empenho político num canal de informação da RTP, hoje chamado RTP Informação, pode corresponder a uma estratégia governamental para a sua instrumentalização.
6. Em consequência das declarações e factos ocorridos neste período, o GT teme em especial pelo modelo de informação que o Governo aparenta defender, por considerarmos que permitirá perpetuar a influência, quando não a interferência, do poder político, quer na televisão e na rádio públicas, quer na agência de notícias. Parece-nos por isso perniciosa a orientação pressuposta no PSEF quanto às modalidades do serviço de informação do operador público e quanto à definição do modelo institucional e seus canais, assim como quanto à continuação da publicidade, que não só prejudica todo o sector, como inevitavelmente contamina os conteúdos e a programação.
7. Considerando-se ultrapassado nas suas funções, o GT ouviu do Sr. Ministro que, quaisquer acções suas neste contexto, nomeadamente as relativas ao PSEF da RTP e ao seu comunicado a este propósito, se referiam exclusivamente ao horizonte temporal de 2011-2012 e que, por isso, em nada feriam a missão deste GT; e que, ao lidar com a redefinição de serviço público, o GT iria produzir um conjunto de recomendações, agora consubstanciadas neste Relatório, que seriam elemento essencial da definição da política e actuação futura do Governo neste domínio. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho resolveu contornar os condicionalismos expostos e prosseguiu a preparação deste documento como prova do seu serviço.
32. Em resumo, consideramos que, em Portugal e em 2011, se deve considerar como serviço público de comunicação social aquele e só aquele que cria e distribui à população conteúdos que contribuem para a formação das pessoas e para o seu enriquecimento cultural, impulsionados, estruturados e distribuídos sob supervisão pública e resultando de uma gestão racional e proporcionada dos recursos públicos.
(...)
56. A actual visão de que é preciso o Estado produzir informação como garante do pluralismo não faz sentido nem na TV nem rádio, como não faz sentido na imprensa escrita, dado que esse pluralismo é garantido pelo próprio funcionamento do mundo da comunicação social em democracia. Os serviços informativos do Estado devem, em consequência, limitar-se aos serviços indispensáveis ao equilíbrio da programação dos diferentes canais e à garantia da expressão das minorias presentes na sociedade.
Em resumo, o Grupo de Trabalho manifesta a esperança de que se alcance finalmente uma informação nos operadores públicos livre da intervenção ilegítima ou eticamente reprovável do poder político.
57. Consideramos que a decisão, apresentada no programa do actual governo, de alienar a concessão de um canal de TV do Estado, não prejudica à partida as missões de serviço público a que o Estado está comprometido. A eventual redução dos canais do Estado de dois para um permitiria reestruturar o canal subsistente de acordo com os princípios, valores e recomendações quanto a conteúdos aqui enunciados.
(...)
64. Quanto à RTP África e à RTP Internacional, consideramos que o Estado deve manter um serviço internacional, nos termos adiante indicados em 3.5. A falta de meios e a falta de empenho do operador público nestes canais levaram a que o primeiro deixasse de ser um canal de carácter nacional e que o segundo se transformasse numa montra totalmente desajustada do Portugal de hoje. Consideramos que o serviço deve realizar-se em apenas um canal, o que é suficiente para manter e desenvolver a presença externa do país e exponenciar o que melhor for produzido no operador público e também, como vem acontecendo, com conteúdos dos operadores privados.
(...)
66. Consideramos que a decisão de privatizar a concessão de um canal generalista do Estado pode ter consequências indesejáveis para os operadores privados. O Estado deve pois encontrar a melhor forma de conciliar os interesses dos cidadãos e o uso regrado dos seus impostos com a necessidade de preservar um tecido empresarial viável no sector da comunicação social, única forma de garantir uma oferta plural e abrangente. Nesse sentido, consideramos que o Governo deve ponderar o timing das medidas que vier a tomar, procurar soluções de privatização que não ponham em causa as condições em que a concorrência se processa neste mercado, devendo ainda acautelar cuidadosamente os interesses do Estado num qualquer novo contrato de concessão.
(...)
81. O Estado tem sido o principal accionista da única agência nacional, por não haver recursos ou interesse na sociedade para uma agência privada; por não haver apetite dos accionistas privados em assumirem o controle total da agência; mas também pela ligação do trabalho jornalístico à política externa e, inevitavelmente, pelo interesse dos governos em poderem dispor, em cada momento, de um canal de difusão rápido e generalizado das mensagens que pretendem passar. Assim, na agência de notícias têm convivido, por um lado, um trabalho jornalístico normal e em parte único e de interesse público; por outro lado, a instrumentalização directa por parte do governo do momento, no sentido de influenciar a agenda política e colocar as suas mensagens. Esta última utilização da agência pelo poder político é condenável e de novo implica a utilização de recursos públicos para propaganda.
82. Consideramos aconselhável reformular o modelo institucional da agência de modo a impedir a sua utilização ilegítima ou eticamente reprovável pelo poder político e também de forma a prevenir uma confusão entre missões jornalísticas e de política externa. Idealmente, o controlo da agência devia ser assumido pelos seus accionistas privados, seguindo um modelo muito comum noutros países e sem prejuízo de o Estado manter um contrato de prestação de serviços públicos e a respectiva comparticipação financeira."
Das conclusões:"Os objectivos estratégicos do serviço internacional serão definidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que para o efeito criará uma funcionalidade adequada, que terá a incumbência principal de definição, coordenação, acompanhamento de execução do contratoprograma, incluindo a parte financeira, quer no montante alocado quer no controle das despesas".
Para ler na íntegra em http://static.publico.pt/docs/media/relatorioGTCS_141111.pdf
57. Consideramos que a decisão, apresentada no programa do actual governo, de alienar a concessão de um canal de TV do Estado, não prejudica à partida as missões de serviço público a que o Estado está comprometido. A eventual redução dos canais do Estado de dois para um permitiria reestruturar o canal subsistente de acordo com os princípios, valores e recomendações quanto a conteúdos aqui enunciados.
(...)
64. Quanto à RTP África e à RTP Internacional, consideramos que o Estado deve manter um serviço internacional, nos termos adiante indicados em 3.5. A falta de meios e a falta de empenho do operador público nestes canais levaram a que o primeiro deixasse de ser um canal de carácter nacional e que o segundo se transformasse numa montra totalmente desajustada do Portugal de hoje. Consideramos que o serviço deve realizar-se em apenas um canal, o que é suficiente para manter e desenvolver a presença externa do país e exponenciar o que melhor for produzido no operador público e também, como vem acontecendo, com conteúdos dos operadores privados.
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66. Consideramos que a decisão de privatizar a concessão de um canal generalista do Estado pode ter consequências indesejáveis para os operadores privados. O Estado deve pois encontrar a melhor forma de conciliar os interesses dos cidadãos e o uso regrado dos seus impostos com a necessidade de preservar um tecido empresarial viável no sector da comunicação social, única forma de garantir uma oferta plural e abrangente. Nesse sentido, consideramos que o Governo deve ponderar o timing das medidas que vier a tomar, procurar soluções de privatização que não ponham em causa as condições em que a concorrência se processa neste mercado, devendo ainda acautelar cuidadosamente os interesses do Estado num qualquer novo contrato de concessão.
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81. O Estado tem sido o principal accionista da única agência nacional, por não haver recursos ou interesse na sociedade para uma agência privada; por não haver apetite dos accionistas privados em assumirem o controle total da agência; mas também pela ligação do trabalho jornalístico à política externa e, inevitavelmente, pelo interesse dos governos em poderem dispor, em cada momento, de um canal de difusão rápido e generalizado das mensagens que pretendem passar. Assim, na agência de notícias têm convivido, por um lado, um trabalho jornalístico normal e em parte único e de interesse público; por outro lado, a instrumentalização directa por parte do governo do momento, no sentido de influenciar a agenda política e colocar as suas mensagens. Esta última utilização da agência pelo poder político é condenável e de novo implica a utilização de recursos públicos para propaganda.
82. Consideramos aconselhável reformular o modelo institucional da agência de modo a impedir a sua utilização ilegítima ou eticamente reprovável pelo poder político e também de forma a prevenir uma confusão entre missões jornalísticas e de política externa. Idealmente, o controlo da agência devia ser assumido pelos seus accionistas privados, seguindo um modelo muito comum noutros países e sem prejuízo de o Estado manter um contrato de prestação de serviços públicos e a respectiva comparticipação financeira."
Das conclusões:"Os objectivos estratégicos do serviço internacional serão definidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que para o efeito criará uma funcionalidade adequada, que terá a incumbência principal de definição, coordenação, acompanhamento de execução do contratoprograma, incluindo a parte financeira, quer no montante alocado quer no controle das despesas".
Para ler na íntegra em http://static.publico.pt/docs/media/relatorioGTCS_141111.pdf
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