A decisão do Tribunal Constitucional que foi hoje conhecida vem na linha das dúvidas que eu coloquei e que anteriormente levantei a propósito da retroactividade da lei fiscal, então e uma vez mais contra a corrente e pensamento dominantes sobre essa matéria. E não se trata de uma questão de democracia, como colocou o ano passado o José Gomes André, mas de simples bom senso face circunstâncias excepcionais que o País atravessa.
Percebo que a decisão seja dolorosa e incompreeensível para muita gente, mas o que estava em causa em matéria de retroactividade da lei fiscal - proteccção da confiança, em especial - é, de certa forma e se bem que numa outra perspectiva, também o que aqui se discutiu quanto aos salários na função pública.
Faço votos é de que esta jurisprudência do TC tenha também carácter excepcional e que amanhã, quando as tais circunstâncias excepcionais que a ditaram desaparecerem, se retome a "normalidade", porque os princípios agora postergados são uma conquista civilizacional e assim deverão permanecer na nossa ordem jurídica.
Percebo que a decisão seja dolorosa e incompreeensível para muita gente, mas o que estava em causa em matéria de retroactividade da lei fiscal - proteccção da confiança, em especial - é, de certa forma e se bem que numa outra perspectiva, também o que aqui se discutiu quanto aos salários na função pública.
Faço votos é de que esta jurisprudência do TC tenha também carácter excepcional e que amanhã, quando as tais circunstâncias excepcionais que a ditaram desaparecerem, se retome a "normalidade", porque os princípios agora postergados são uma conquista civilizacional e assim deverão permanecer na nossa ordem jurídica.
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