CONTINUA A INCONTINÊNCIA LEGISLATIVA

O Diário da República, agora a pretexto da alteração do regime das custas judiciais, deu à estampa mais um diploma - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que altera, em termos resumidos, uma vez mais, o Código de Processo Civil - que só em 2006 foi alvo de 4 alterações e em 2007 de duas, a última das quais de fundo em 24 de Agosto passado -, o Código de Processo Penal - cuja última alteração também data de 29 de Agosto de 2007 e que foi objecto nos meses seguintes de sucessivas rectificações e de rectificações às rectificações -, o Código de Procedimento e de Processo Tributário - cuja última alteração é de 29 de Dezembro de 2006 -, o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1º instãncia - cuja última alteração também data de 24 de Agosto de 2007 -, o Código de Registo Comercial - também ele alterado em 24 de Agosto de 2007 -, o Código do Registo Predial - com a sua última alteração de 23 de Julho de 2007 -, o Regime Jurídico das Associações de Emigrantes e mais dois diplomas. Este novo rebento do Minsitério da Justiça entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2008. São centenas de artigos que são alterados, outros que são aditados, e novo capítulos de códigos que ainda agora em Janeiro viram entrar em vigor novas alterações, que são de novo alterados e republicados. Para quem trabalha, tem de se manter e de assegurar a manutenção de um escritório, sem avenças ou protocolos com o Estado, as autarquias ou os institutos públicos, esta incontinência legislativa que tomou conta dos nossos governantes assume foros patológicos. Só mesmo de burocratas medíocres que passam o dia sentados a uma secretária, que só saem para fazer inaugurações, e que ao final do mês recebem certinho, não tendo sequer de gastar dinheiro a actualizar-se, por a formação e actualização serem feitas a expensas dos impostos que pagamos, é que podiam continuar a sair em catadupa alterações de tão grande monta. Ainda as últimas alterações não estabilizaram e já cá está uma nova onda de mexidas. Não sei o que se passa com o ministro da Justiça. Mas será que os seus secretários de Estado não lhe dão uma ajuda? Não seria preferível fazer uma reforma global e de uma só vez, devidamente preparada, discutida e publicitada durante o tempo de uma legislatura, do que estar a fazer múltiplas reformas parcelares, cujo custo é suportado pelo contribuinte e pelos profissionais do foro, sem que se perceba efectivamente qual é o seu fio condutor? Será que lá para os lados do Ministério da Justiça se tem a noção do custo de uma resma de papel? Do custo dos tinteiros das impressoras ou dos códigos que se passa a vida a comprar sob pena de se ser obrigado a andar com resmas de papel fotocopiado e recortes coloridos? Será que já foram avaliados pelo Observatório da Justiça os custos destas sucessivas mexidas na legislação e das incontáveis asneiras dos últimos anos? Será que, para além das editoras de livros jurídicos e do Office Center, há mais alguém que ganhe com esta incontinência legislativa? Será que algumas das associações de magistrados que para aí há e que estão sempre prontas para dar entrevistas e conferências de imprensa a justificarem as negligências e os atrasos dos seus pares, não têm uma palavra a dizer sobre isto? E o Bastonário da Ordem dos Advogados? Então isto que está a acontecer não justifica uma tomada de posição enérgica por parte de todos os operadores judiciários? Aonde é que isto irá parar? Esta trampa já não pode ser embrulhada em novas tecnologias, nem em programas on-line. O que se ganhou num lado está-se a perder noutros e ninguém vê isso.